A PROTEÇÃO VEICULAR NÃO GARANTE PROTEÇÃO!

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A PROTEÇÃO VEICULAR NÃO GARANTE PROTEÇÃO!

“Do ponto de vista histórico, a iniciativa de “associações” em oferecer ao público produtos com componentes de natureza securitária é um retrocesso.

A falta de regulação permitiu que, até meados do século passado, várias empresas, não qualificadas e não credenciadas, passassem a oferecer produtos, falsamente caracterizados como se fossem seguros ou planos de previdência. Sem a devida fiscalização e estrutura financeira para honrarem compromissos, essas empresas causaram prejuízos irreparáveis.

Capítulo 1 Proteção veicular é retrocesso. Não foram poucos os casos de perdas com esses produtos que ofereciam promessas que jamais foram cumpridas. Essas entidades de mútua (como as “associações” eram denominadas na época) operavam sem qualquer planejamento, testes de probabilidades, simulações de riscos e fiscalização.

O prejuízo financeiro, em última análise, veio acompanhado de profunda decepção dos consumidores que entregaram parte de suas economias e pouco ou nada receberam. Exemplo de evolução institucional e societário foi a que se deu com os antigos Montepios. Nas décadas de 70 e 80, os Montepios passaram por séria crise, ocasionada por duas razões principais: (i) a primeira, por causa de seu modelo arcaico de organização, que não contemplava a profissionalização da gestão, e misturava as figuras de administradores/fundadores com as de participantes dos planos; (ii) a estrutura dos planos de aposentadorias e pensões que, em período marcado por elevada inflação, não contemplava a atualização monetária dos valores dos benefícios.

O capítulo dos Montepios teve dois finais, um negativo e outro positivo: parte deles sucumbiu à crise de credibilidade que se seguiu, mas a outra parte conseguiu se renovar e adaptar, graças também a mudanças produzidas na legislação. Com efeito, a mudança iniciou-se com a edição da Lei 6.345/77 que bloqueou a parcela dos planos sem correção monetária e instituiu as figuras das entidades sem fins e com fins lucrativos. Seguiram-se leis que permitiram e incentivaram tributariamente a transformação de entidades sem fins em com fins lucrativos, sob o modelo superior de sociedades anônimas.

Após a edição da Lei Complementar 109, de 2001, que modernizou o setor e vigora até hoje, deixaram de existir entidades de previdência complementar aberta sem finalidades lucrativas, convertidas que foram à forma societária das sociedades anônimas. Processo semelhante vem ocorrendo no panorama internacional com a chamada “desmutualização” das seguradoras que atuavam no modelo de mútuas, fenômeno de destaque na Europa. As grandes empresas mútuas de seguro vêm-se transformando em sociedades anônimas em um processo contínuo e acelerado. Mas é fundamental acentuar que, mesmo sob a forma de mútuas, aquelas entidades permanecem sob a égide da mesma legislação aplicável a quaisquer outras empresas que atuam na atividade de seguro, vale dizer, normas

de solvência, de proteção aos consumidores, de fiscalização dos Estados nacionais.”

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FONTE: https://www.seguroautosim.com.br/

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